Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 54, Parágrafo único
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 54, Parágrafo único - Juizados especiais. Preparo recursal recolhido a menor. Deserção. Complementação ou suprimento. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/2015 (JuruaDoc. 201.0130.4806.4267)
«O agravante recolheu incorretamente o valor do preparo em valor inferior ao determinado pela legis...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Dispensa do adiantamento das custas processuais em primeiro grau de jurisdição. - (JuruaDoc. 200.8310.4792.1283)
Abrangência do preparo recursal. - (JuruaDoc. 200.8310.4510.8703)