Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 51, I
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 51, I - Juizados especiais. Audiência de conciliação. Não comparecimento do autor e seu procurador. Posterior sentença de procedência dos pedidos do autor. Tese da extinção do processo afastada com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade processual. Descabimento. Reforma da sentença. Extinção do processo em decorrência da ausência injustificada do autor (JuruaDoc. 201.0130.4667.0145)
«Quando da audiência de conciliação, denota-se que o autor e seu procurador não compareceram, p...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Extinção do processo sem julgamento do mérito. - (JuruaDoc. 200.8310.4398.2338)
Extinção do processo: ausência de comparecimento do autor a qualquer das audiências do processo. - (JuruaDoc. 200.8310.4129.6783)
Inaplicabilidade do procedimento. - (JuruaDoc. 200.8310.4683.2341)
Extinção do processo: incompetência territorial. - (JuruaDoc. 200.8310.4630.6871)
Impedimento de alguma das partes em litigar nos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.8310.4984.3540)
Falecimento do autor sem habilitação no prazo legal ou necessidade de sentença em ação própria... - (JuruaDoc. 200.8310.4172.6769)
Falecimento do réu e ausência de citação dos sucessores no prazo legal. - (JuruaDoc. 200.8310.4641.4502)
Desnecessidade de intimação pessoal das partes quanto a ocorrência de extinção do processo sem ... - (JuruaDoc. 200.8310.4807.7839)
Possibilidade de isenção do pagamento das custas quando ausência do autor à audiência for justi... - (JuruaDoc. 200.8310.4960.3774)