Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 54, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 54, Caput - Juizados especiais. Requerimento de penhora no rosto dos autos por meio de carta precatória. Diligência que deve ser cumprida pelo juízo da vara cível comum. Carta precatória que tem origem em juizado especial cível. Isenção do pagamento de despesas (JuruaDoc. 201.0130.4618.3715)
«[...] descabido o argumento do juízo suscitante segundo o qual uma das ´implicações práticas ...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Dispensa do adiantamento das custas processuais em primeiro grau de jurisdição. - (JuruaDoc. 200.8310.4792.1283)
Abrangência do preparo recursal. - (JuruaDoc. 200.8310.4510.8703)