Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 51, § 1º
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 51, § 1º - Juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Extinção por abandono. Alegada necessidade de intimação pessoal. Aplicação do CPC/2015. Descabimento. Prevalência da Lei 9.099/1995. Intimação pessoal dispensada em qualquer hipótese (JuruaDoc. 201.0130.4404.5459)
«[...] a norma [da Lei 9.099/1995, art. 51, § 1º] prevalece sobre aquela do CPC/2015 e, portanto,...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Extinção do processo sem julgamento do mérito. - (JuruaDoc. 200.8310.4398.2338)
Extinção do processo: ausência de comparecimento do autor a qualquer das audiências do processo. - (JuruaDoc. 200.8310.4129.6783)
Inaplicabilidade do procedimento. - (JuruaDoc. 200.8310.4683.2341)
Extinção do processo: incompetência territorial. - (JuruaDoc. 200.8310.4630.6871)
Impedimento de alguma das partes em litigar nos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.8310.4984.3540)
Falecimento do autor sem habilitação no prazo legal ou necessidade de sentença em ação própria... - (JuruaDoc. 200.8310.4172.6769)
Falecimento do réu e ausência de citação dos sucessores no prazo legal. - (JuruaDoc. 200.8310.4641.4502)
Desnecessidade de intimação pessoal das partes quanto a ocorrência de extinção do processo sem ... - (JuruaDoc. 200.8310.4807.7839)
Possibilidade de isenção do pagamento das custas quando ausência do autor à audiência for justi... - (JuruaDoc. 200.8310.4960.3774)