Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 51, II
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 51, II - Juizados especiais. Contratos bancários. Alegada a falsidade da assinatura no instrumento obrigacional apresentado em contestação. Semelhança aparente com os documentos pessoais da parte autora. Imprescindibilidade de realização de perícia técnica. Incompetência do juizado. Produção de prova pericial incompatível com o rito sumaríssimo. Extinção do processo sem resolução do mérito por complexidade da causa (JuruaDoc. 201.0130.4387.0285)
«[...] 2 - No caso sub judice, não há como se ter por dispensável a produção da prova técnica...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Extinção do processo sem julgamento do mérito. - (JuruaDoc. 200.8310.4398.2338)
Extinção do processo: ausência de comparecimento do autor a qualquer das audiências do processo. - (JuruaDoc. 200.8310.4129.6783)
Inaplicabilidade do procedimento. - (JuruaDoc. 200.8310.4683.2341)
Extinção do processo: incompetência territorial. - (JuruaDoc. 200.8310.4630.6871)
Impedimento de alguma das partes em litigar nos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.8310.4984.3540)
Falecimento do autor sem habilitação no prazo legal ou necessidade de sentença em ação própria... - (JuruaDoc. 200.8310.4172.6769)
Falecimento do réu e ausência de citação dos sucessores no prazo legal. - (JuruaDoc. 200.8310.4641.4502)
Desnecessidade de intimação pessoal das partes quanto a ocorrência de extinção do processo sem ... - (JuruaDoc. 200.8310.4807.7839)
Possibilidade de isenção do pagamento das custas quando ausência do autor à audiência for justi... - (JuruaDoc. 200.8310.4960.3774)