Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 49
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 49 - Juizados especiais. Embargos de declaração. Descumprimento do prazo legal para oposição do recurso. Intempestividade. Inobservância ao requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Embargos não conhecidos. (JuruaDoc. 201.0020.4530.5599)
«Deixo de conhecer dos Embargos de Declaração opostos, o que faço com observância [à Lei 9.099...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Forma e prazo de interposição dos embargos de declaração. - (JuruaDoc. 200.8310.4362.3427)