Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 61
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 61 - Desclassificação para contravenção penal. Ausência de remessa para o juizado especial. Sentença de desclassificação reformada. Preliminar de incompetência prejudicada (JuruaDoc. 200.9290.5979.7359)
«1 - O Magistrado de origem, ao desclassificar o crime para contravenção penal, deveria ter deter...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Competência do Juizado Especial Criminal para julgamento das infrações penais de menor potencial ... - (JuruaDoc. 200.9300.6182.9514)
Definição de infração penal de menor potencial ofensivo. - (JuruaDoc. 200.9300.6837.7840)
Pena aplicada vir a ser maior do que 2 anos. - (JuruaDoc. 200.9300.6101.5293)
Pessoa idosa e a adoção do rito sumaríssimo no Juizado Especial Criminal. - (JuruaDoc. 200.9300.6974.9132)