Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 23
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 23 - Juizados especiais. Não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Citação válida efetuada por oficial de justiça. Decretação de revelia. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Intimação para produção de provas. Desnecessidade. Réu revel. Inocorrência de audiência de instrução em face do que dispõe o art. 23 da lei 9.099/1995. Inocorrência de violação à direito líquido e certo (JuruaDoc. 200.9290.5295.2871)

«No caso em apreço, embora regularmente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conci...(Continua)