Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 81, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 81, Caput - Meio ambiente. Ação civil pública. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Insolvência da empresa degradadora. Suspensão de atividades. Ausência de perda de objeto. Princípio do poluidor pagador. Princípio da reparação integral. (JuruaDoc. 200.9280.3562.1701)

Trecho do voto: «[...] o Direito Ambiental adota, amplamente, a teoria da desconsideração da pers...(Continua)