Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 3
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 3 - Pedido de recuperação judicial e falência. Competência. Requerimento distribuído no juízo do principal estabelecimento. Obrigatoriedade. (JuruaDoc. 200.9240.2275.3496)
Trecho do voto: «[...] a lei falimentar determina que o requerimento da Recuperação Judicial, ass...()
Comentários:
Competência para os procedimentos da falência, da recuperação judicial ou para a homologação d... - (JuruaDoc. 201.2281.1731.9409)
Principal estabelecimento do devedor para fins de competência territorial nas ações de recuperaç... - (JuruaDoc. 201.2281.1797.1512)