Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 122, Caput - Tema 217/TNU. Previdenciário. Benefícios por incapacidade e assistenciais. Ação judicial. Deferimento de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.9220.5995.1402)
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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Direito ao melhor benefício. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4900)