Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 8, Caput
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 8, Caput - Empresa em recuperação judicial. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Inexistência de obrigatoriedade legal. (JuruaDoc. 200.9210.4337.5855)
«[...] 4. A Lei de Falência e Recuperação de Empresas não exige a atuação obrigatória do Min...()
Comentários:
Impugnação de créditos e o início da fase judicial da recuperação da empresa. - (JuruaDoc. 201.2281.1525.8119)
Processamento das impugnações aos créditos em autos apartados. - (JuruaDoc. 201.2281.1303.0904)