Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 3, Caput
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 3, Caput - Conflito de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre expropriação de bens. Competência de outros juízos limitada à apuração dos respectivos créditos. Prática de ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.9150.9848.0408)
«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de deferimento da recuperação judicia...()
Comentários:
Competência para os procedimentos da falência, da recuperação judicial ou para a homologação d... - (JuruaDoc. 201.2281.1731.9409)
Principal estabelecimento do devedor para fins de competência territorial nas ações de recuperaç... - (JuruaDoc. 201.2281.1797.1512)