Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 3
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 3 - Recuperação judicial. Competência. Principal estabelecimento do devedor. (JuruaDoc. 200.9150.9552.0681)
«1. Esta Corte, interpretando o conceito de ´principal estabelecimento do devedor´ referido na Le...()
Comentários:
Competência para os procedimentos da falência, da recuperação judicial ou para a homologação d... - (JuruaDoc. 201.2281.1731.9409)
Principal estabelecimento do devedor para fins de competência territorial nas ações de recuperaç... - (JuruaDoc. 201.2281.1797.1512)