, art. 65, Caput - Tema 543/STF. Salário-família. Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. Aplicação no tempo. Restrição do benefício ao trabalhador de baixa renda. Relações jurídicas existentes na data de promulgação da emenda. Inaplicabilidade. Direito adquirido. (JuruaDoc. 200.9140.3474.8506)

Trecho do voto: «[...] Situações consolidadas não podem ser atingidas, observada a garantia do d...(Continua)