Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 67, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 67, Caput - Juizados especiais criminais. Nomeação da Defensoria Pública. Intimação via postal. Cabimento (JuruaDoc. 200.8270.3989.3233)
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Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Definição de intimação e sua utilização nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. - (JuruaDoc. 201.0230.2915.5764)
Meios de intimação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. - (JuruaDoc. 201.0230.2785.9128)