Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 67, Parágrafo único
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 67, Parágrafo único - Ausência de publicação da decisão que desclassificou delito. Ausência de prejuízo. Realização de audiência preliminar. Publicidade de todos os atos praticados. Inocorrência de nulidade (JuruaDoc. 200.8270.3272.8655)
«Desclassificação do crime de calúnia para injúria. A falta de publicação da decisão que des...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Definição de intimação e sua utilização nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. - (JuruaDoc. 201.0230.2915.5764)
Meios de intimação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. - (JuruaDoc. 201.0230.2785.9128)