Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 335
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 335 - Usurpação de função. Atipicidade. Intenção de exercitar função em estabelecimento militar. Inexistência. Absolvição. (JuruaDoc. 200.8251.0840.0159)

I – Preliminar de não-conhecimento dos Embargos, arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Mili...(Continua)