Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 336, caput
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 336, caput - Tráfico de influência. Atipicidade. Inexistência de causa direta entre a influência e o recebimento da vantagem. Justa causa. Inocorrência. Absolvição. (JuruaDoc. 200.8251.0782.7498)

O tipo penal do CPM, art. 336 exige que o pretexto de influir em funcionário seja causa direta do r...(Continua)