Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 334
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 334 - TJMRS. Patrocínio indébito. Inexistência de justa causa. Policial militar. Intervenção em ocorrência policial. Cumprimento de correta aplicação da legislação de trânsito. Cumprimento do dever legal. Habeas Corpus concedido. (JuruaDoc. 200.8251.0724.4111)

Ordem requerida para trancamento do curso de ação penal, por falta de justa causa. Não comete o d...(Continua)