Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 336, caput
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 336, caput - Tráfico de influência. Atipicidade. Inexistência de obtenção de vantagem para recompensar influência. Provas dos autos em desacordo com a denúncia oferecida. Rejeição de denúncia. (JuruaDoc. 200.8251.0700.4157)

A configuração do CPM, art. 336 exige que o agente obtenha a vantagem ou promessa de vantagem a pr...(Continua)