Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 336, caput
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 336, caput - Tráfico de influência. Atipicidade. Ausência de elemento natural. Persuasão. (JuruaDoc. 200.8251.0622.5900)

Não configuração por ausência do elemento natural, consistente na indispensável ação dos agen...(Continua)