Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 334
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 334 - Patrocínio indébito. Rejeição de denúncia. Atipicidade. Uso indevido de uniforme. Pedir informações sobre a investigação em curso não caracteriza crime de patrocínio indébito. (JuruaDoc. 200.8251.0396.0233)

1. Civil que veste calça e camisa do padrão camuflado do Exército Brasileiro, sem outras peças c...(Continua)