Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 336
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 336 - Estelionato. Desclassificação para tráfico de influência. Graduado do exército. Recebimento de vantagem para influir na transferência de colega de caserna. Preliminar de nulidade indeferida. Inocorrência de cerceamento de defesa. (JuruaDoc. 200.8251.0117.8324)

Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, por indeferimento de pedido para oitiva de testemun...(Continua)