Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 147, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 147, Caput - Taxa de licenciamento de importação. Cacex. Declaração de inconstitucionalidade. Restituição/compensação. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita. Tese dos «cinco mais cinco». Compensação. Ausência de prequestionamento. (JuruaDoc. 200.8240.5827.0521)

«Embora a Corte de origem tenha reconhecido que a taxa de licenciamento de importação é tributo ...(Continua)