Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 147, § 1º
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 147, § 1º - Imposto de renda de pessoa física. Erro na declaração do cônjuge não cabeça do casal. Restituição do indébito. Possibilidade. Alegada ofensa ao CTN, art. 147, § 1º. Inocorrência. Decreto 85.450/1980, art. 616 - RIR/80. Prequestionamento. Ausência. (JuruaDoc. 200.8240.5385.2187)

«O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento �...(Continua)