Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 63
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 63 - Competência. Aplicação do CCB/2002. Lei mais benéfica ao paciente. Impossibilidade. Existência de legislação específica. Competência do Juizado. Local em que foi praticada a infração penal (JuruaDoc. 200.8210.3294.9420)
«[...] É sabido que a lei civil e processual civil podem ser aplicada analogicamente às leis pena...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. - (JuruaDoc. 200.9300.6299.1155)
Teorias doutrinárias para a fixação da competência em razão do local. - (JuruaDoc. 200.9300.6351.4791)