Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 224, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 224, Caput - Registro público. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Outorga uxória. Suprimento por decisão judicial. Trânsito em julgado. Ausência de alvará. Nulidade. Inexistência. (JuruaDoc. 200.8210.2832.0262)

«1 - Se a escritura faz expressa menção ao acórdão transitado em julgado, onde dispensada a aut...(Continua)