Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 52, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 52, Caput - Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Ausência de pedido expresso de reconhecimento de tempo especial na via administrativa. Irrelevância. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Dever de informar da autarquia previdenciária. (JuruaDoc. 200.8071.2999.2193)
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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Aposentadoria por tempo de serviço. - (JuruaDoc. 200.3221.5000.1600)
Regra de transição do art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019: sistema de pontos. - (JuruaDoc. 210.1220.7886.9183)
Regra de transição do art. 16 da Emenda Constitucional 103/2019: tempo de contribuição + idade m... - (JuruaDoc. 210.1220.7194.2854)
Regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019: pedágio de 50% do tempo de contr... - (JuruaDoc. 210.1220.7258.4686)
Regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019: pedágio de 100% do tempo de cont... - (JuruaDoc. 210.1220.7699.7655)