Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 200, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 200, Caput - Registro público. Direito de propriedade. Limitações ao direito de construir. Previsão em estatuto particular de associação de moradores. Estatuto registrado no Registro de títulos e documentos. Ausência de registro imobiliário. Validade. Discussão. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. (JuruaDoc. 200.8061.1486.3679)

«I - A controvérsia acerca da validade de disposições restritivas de direito de construir, previ...(Continua)