Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 139
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 139 - ITR. Erro na base de cálculo. Declaração do sujeito passivo. Lançamento. CTN, art. 147, § 1º. Correição do erro pelo Poder Judiciário. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.8050.3376.8267)

«1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstad...(Continua)