Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 134, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 134, Caput - Indisponibilidade dos bens dos sócios integrantes do conselho de administração. Lei 8.397/1992. Responsabilidade tributária. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à Lei ou ao regulamento. (JuruaDoc. 200.8040.3806.4107)

«1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, p...(Continua)