Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 134, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 134, Caput - Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/1998). Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão de obra (Lei 9.711/1998). (JuruaDoc. 200.8040.3459.0202)

Trecho do voto: «[...] O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, ...(Continua)