Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 134, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 134, Caput - Contribuição previdenciária. Construção civil. Imóvel residencial familiar. Ampliação de área para além dos limites ensejadores da isenção da contribuição. Não-exigência de CND, pelo oficial de registro. Responsabilidade solidária sobre toda a construção residencial, e não apenas sobre a nova área edificada. (JuruaDoc. 200.8040.3447.3373)

«[...] 2 - Construtor que amplia seu imóvel além dos limites de área beneficiada de isenção fi...(Continua)