Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 311
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 311 - Falsificação de documento. Inscrição no Concurso de Formação de Oficiais. Cópia de diploma falsificado. Ausência de potencialidade de dano. Atipicidade da conduta. Absolvição. (JuruaDoc. 200.8030.9946.9443)
O CPM, art. 311 exige que a falsidade documental atente contra a administração militar ou o servi�...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Falsidade de documento. - (JuruaDoc. 200.5061.0822.6882)
Falsidade em cadernetas de registro na marinha. - (JuruaDoc. 200.5061.0792.9525)