Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 311
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 311 - STM. Falsificação de documento. Atestado médico. Prorrogação de licença para tratamento. Consumação. Inocorrência de estado de necessidade. (JuruaDoc. 200.8030.9357.9694)
I – Pratica o crime capitulado no CPM, art. 311 o militar que falsifica atestado médico com o obj...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Falsidade de documento. - (JuruaDoc. 200.5061.0822.6882)
Falsidade em cadernetas de registro na marinha. - (JuruaDoc. 200.5061.0792.9525)