Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 20
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 20 - Juizados Especiais. Realização de audiência de conciliação. Não comparecimento da ré. Revelia decretada. Não oportunização de juntada de documentos à ré revel. Cerceamento de defesa. Desconstituição da sentença. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória (JuruaDoc. 200.7310.3497.2680)

«Compulsando os autos, verifica-se que a ré, devidamente citada, não compareceu na audiência de ...(Continua)