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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 20
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 20 - Juizados Especiais. Não comparecimento à audiência designada. Revelia corretamente decretada. Arguição de que a ausência ocorreu por motivo de força maior. Descabimento. Não comprovação. Presunção relativa de veracidade dos fatos (JuruaDoc. 200.7310.3341.3375)

«Não se sustenta a tese do recorrente de que não chegou no horário determinado na citação por ...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Revelia e consequência da revelia. - (JuruaDoc. 210.2030.5730.9576)

Fluência dos prazos. - (JuruaDoc. 210.2030.5747.5756)