Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 27, Caput
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 27, Caput - Juizados Especiais. Audiência una. Ausência de orientações no mandado de intimação sobre a possibilidade de produção de todas as provas em audiência. Parte autora sem advogado que deveria ser melhor orientada quanto a forma de proceder em juízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para possibilitar ao autor a produção de provas que entender necessárias (JuruaDoc. 200.7310.3230.4709)

«O recorrente sustenta, em preliminar, o cerceamento de defesa, argumentando, que não teve seu dir...(Continua)