Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 308, § 1º
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 308, § 1º - Corrupção passiva. Comprovação nos autos. Documentação. Demonstração de valores recebidos. Infração de dever funcional. Crime qualificado. Condenação. (JuruaDoc. 200.7290.5186.0479)

O delito de corrupção passiva, em sua forma qualificada, está sobejamente provado nos autos, não...(Continua)