Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 78, § 1º
Casuísticas

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 78, § 1º - Pensão por morte presumida. Ausência da certidão de óbito. Julgamento antecipado da lide. Improcedência da ação. Produção de prova não oportunizada à parte. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. (JuruaDoc. 200.7230.1150.2467)

Trecho do voto: «[...] Ofertada a contestação, o MM. Magistrado a quo procedeu ao julgamento ante...(Continua)