Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 298
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 298 - Desacato a superior. Crime contra a Administração Militar. (JuruaDoc. 200.7160.6940.5178)

Para fiel cumprimento de suas missões constitucionais não podem as Forças Armadas relegar a segun...(Continua)