Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 298
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 298 - TJMSP. Policial militar armado. Exaltado. Ameaça de morte. Tentativa de agressão física. Delitos de ameaça e desacato a superior. (JuruaDoc. 200.7160.6911.5557)

Comete os delitos de ameaça e de desacato a superior o policial militar que, armado, exaltado e ame...(Continua)