Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 267
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 267 - Usura pecuniária. Militar. Revogação. CF/88, art. 192, § 3º. Rejeição da denúncia. (JuruaDoc. 200.7160.6881.5210)

1. O CPM, art. 267 não foi revogado pelo art. 192, § 3º, da Constituição da República Federati...(Continua)