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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 262
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 262 - Dano em material de utilidade militar. Ambulância. (JuruaDoc. 200.7160.6604.6813)

I - A viatura militar, ambulância operacional, na ocasião do acidente, encontrava-se em missão de...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

Comentários:

Dano em material ou aparelhamento de guerra. - (JuruaDoc. 200.5061.0382.5133)