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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 267
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 267 - Usura pecuniária. Atipicidade. Denúncia rejeitada. (JuruaDoc. 200.7160.6533.7902)

A regra estabelecida na CF/88, art. 192, § 3º, dispondo sobre o limite de doze por cento ao ano pa...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

Comentários:

Usura pecuniária. - (JuruaDoc. 200.5061.0669.0275)