Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 291
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 291 - Receita ilegal. Médico. CPM, art. 48, parágrafo único e do CPM, art. 70, II, «l». (JuruaDoc. 200.7160.6458.7902)

Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito. O apelante trilhou integralmente o it...(Continua)