Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 298
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 298 - TJMMG. Desacato a superior. Configuração. Inconformado com as determinações recebidas. (JuruaDoc. 200.7160.6437.1626)

Comete o crime de desacato a superior, atentado contra a ordem administrativa militar, o policial mi...(Continua)