Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 291, parágrafo único, I
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 291, parágrafo único, I - Receita ilegal. Caso assimilado. Perigo abstrato. (JuruaDoc. 200.7160.6226.7405)
I - A agente ao ser socorrida, ainda mantinha em suas mãos uma seringa de uso para insulina e confe...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Receita ilegal. - (JuruaDoc. 200.5061.0430.9513)