Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 110, Caput - Tema 300/STF. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. (JuruaDoc. 200.7030.5495.3520)
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualqu...()
Comentários:
Óbice à alteração de conceitos tributários pelo legislador ordinário - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2700)